Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.

Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.

Execução. Determinação de publicação do inteiro teor de sentença em jornais de circulação nacional, conforme ficou consignado nos embargos de declaração opostos.

Unimed-Goiânia tem de indenizar segurado que fez transplante de fígado, decide TJ

SDI-1 examina horas extras para comissionados da CEF

Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado.

Divulgação da atuação parlamentar não caracteriza propaganda eleitoral, decide TSE

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

Associação viva a vida. Responsabilidade subsidiária do município.

Irredutibilidade de salário garante manutenção de vantagem pessoal, entende STF

Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

Penhora. Oferecimento de veículo automotor. Recusa.

Extinção da punibilidade. Sendo menor o réu à época do fato.

Companheiro tem direito a metade dos bens havidos durante união estável

Terceira Turma rejeita ação de danos morais contra escritor Ziraldo

Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005.

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Relação de emprego. Cooperativa. Subordinação pelo tomador. Ausência de elementos indicadores do verdadeiro vínculo cooperativado.

Ex-preso político torturado durante golpe de 64 tenta obter indenização por danos morais e materiais

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa processo em que ex-militante político exige indenização por danos morais e materiais em razão de ter sido perseguido, torturado e preso no Golpe Militar de 1964.

Vantuil destaca avanço no projeto que busca acelerar execução

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, acredita que a mudança no Código de Processo Civil destinada a dar eficácia às execuções representa um efetivo salto de qualidade da Justiça.

Ação civil pública e atuação administrativa do ministério do trabalho. Ações que não se excluem.

A ação civil pública serve de instrumento de proteção do ordenamento jurídico como um todo, não importando que a atuação do Ministério do Trabalho, por meio de suas Delegacias Regionais, possa, também, versar sobre a mesma questão básica, ou seja, o descumprimento de preceitos trabalhistas.

Indenização. Acidente de trânsito. Ferimentos na primeira autora e morte da filha da segunda autora.